APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.351218-3/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2008-05-07
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Consórcio. Seguro. Acessório. Contratação. Estipulante. Parte ilegítima. Má-fé. Doença preexistente. Exames médicos. Não-realização. Arts. 1.443 e 1.444, ambos do CC/1916. Infringência. Não-comprovação. Recusa de cumprimento contratual. Valores pagos após o sinistro. Restituição devida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.351218-3/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: 1º) Consórcio Nacional Volkswagen Ltda., 2º) Itaú Seguros S.A. - Apelados: Lílian Pinho Dias e outros - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA
Palavras-chave
CONSÓRCIO, SEGURO, ACESSÓRIO, CONTRATAÇÃO, ESTIPULANTE, PARTE ILEGÍTIMA, DOENÇA PREEXISTENTE, EXAMES MÉDICOS, NÃO-REALIZAÇÃO, ARTS. 1.443 E 1.444 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, INFRINGÊNCIA, MÁ-FÉ, NÃO-CARACTERIZAÇÃO, CUMPRIMENTO CONTRATUAL, RECUSA, SINISTRO, VALOR PAGO POSTERIORMENTE, RESTITUIÇÃO DEVIDA