APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.351218-3/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Consórcio. Seguro. Acessório. Contratação. Estipulante. Parte ilegítima. Má-fé. Doença preexistente. Exames médicos. Não-realização. Arts. 1.443 e 1.444, ambos do CC/1916. Infringência. Não-comprovação. Recusa de cumprimento contratual. Valores pagos após o sinistro. Restituição devida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.351218-3/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: 1º) Consórcio Nacional Volkswagen Ltda., 2º) Itaú Seguros S.A. - Apelados: Lílian Pinho Dias e outros - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA