AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0572. 12.003478-8/001
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Data
2013-06-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação de constituição de servidão administrativa. Pedido liminar. Imissão provisória
na posse. Interesse público. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Concessão. Depósito prévio. Valor estimado. Complementação ao final da demanda. Decisão mantida.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0572.
12.003478-8/001 - Comarca de Santa Bárbara -
Agravantes: André Luiz Alves Garcia, Isabel Cristina Gomes Garcia e outro - Agravada: Cemig Distribuição S.A. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA
Palavras-chave
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, LEGALIDADE, TUTELA ANTECIPADA, REQUISITOS PRESENTES, DEPÓSITO PRÉVIO, VALOR ESTIMADO, COMPLEMENTAÇÃO, POSSIBILIDADE APÓS INSTRUÇÃO DO FEITO