Navegando por Autor "Vilas Boas, Alberto (Relator)"

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    AGRAVO (ART 557, § 1º, CPC) N° 1.0145.06.325094-1/002 NO AGRAVO 1.0145.06.325094- 1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-10-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Processo civil. Ação de reparação civil decorrente de descumprimento de contrato. Cláusula de foro de eleição. Concessionária de automóveis. Hipossuficiência não comprovada.
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    AGRAVO (art. 557, § 1º, CPC) N° 1.0145.08.458211- 6/002 EM AGRAVO Nº 1.0145.08.458211-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-10-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Liminar em mandado de segurança. Recurso interposto pela autoridade coatora. Inadmissibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 214319-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Processo civil. Administrativo. Antecipação dos efeitos da tutela. Telefonia móvel celular. Manutenção da estação de rádio base. Impossibilidade de cumprir com os requisitos técnicos constantes em leis e deliberações municipais. Tutela antecipada. Concessão.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0145. 11.043721-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Processo civil. Tutela antecipada. Direito à saúde. Transporte de apoio. Sessões de hemodiálise. Pessoa idosa. Revogação da tutela de urgência. Não cabimento.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0183.10.011993-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-04-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Administrativo. Ação civil pública. Supressão do transporte escolar de crianças por negligência da Administração. Impossibilidade. Tutela antecipada. Cabimento.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0231. 09.138731-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Execução fiscal. Pessoa jurídica. Encerramento irregular. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Possibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0362. 08.087579-6/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Execução fiscal. Pessoa jurídica. Encerramento irregular. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Possibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0471.11. 007650-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Execução fiscal. Tributário. IPTU. Termo de confissão e parcelamento de débito fiscal realizado pela esposa do contribuinte. Legitimidade. Interrupção do prazo prescricional.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0512.12.005414-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Administrativo. Ação anulatória. Designação de servidora para o exercício da função temporária de professora de Educação Física. Ciência de estado gravídico. Licença-maternidade regularmente concedida. Dispensa por ocasião do retorno sob a alegação de não comparecimento na data designada para o exercício. Descabimento. Violação da boa-fé objetiva. Tutela antecipada concedida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0331.09.008156- 2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Administrativo. Ação popular. Lei municipal. Desafetação de parte de via pública. Permuta com particular. Possibilidade.
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    AGRAVO N° 1.0024.06.151057-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-03-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Processo civil. Medida cautelar. Liminar. Participação simbólica de cerimônia de colação de grau sem conclusão da grade curricular. Ausência de plausibilidade jurídica.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0518. 06.103299-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-09-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa (fabril e comercial). Ausência de fato gerador. Remessa à Zona Franca de Manaus pela unidade comercial. Irrelevância. Isenção mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0003.05.015901-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-02-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Nomeação de defensor dativo após o encerramento da instrução. Cerceamento de defesa configurado.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.698153-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-06-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Administrativo e constitucional. Lei Estadual nº 14.789/2003. Restrições à comercialização de produto derivado de leite com adição de soro de leite (leite modificado). Segregação do produto. Constitucionalidade. Art. 24, CF. Instruções normativas federais posteriores similares à lei estadual.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.102906-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Processo civil. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Permissão de táxi concedida ao falecido sem licitação. Morte do permissionário. Portaria nº 033/2005 da BHTrans. Não incidência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.05.050237-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-09-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Família. Adoção. Filha recém-nascida e acolhida em grupo familiar. Adoção consumada somente pelo esposo sob a égide do Código Civil/1916. Falecimento posterior. Ação ordinária movida pela esposa objetivando a adoção. Adotanda com 40 anos de idade. Possibilidade. Não-incidência do art. 1.622 do Código Civil. Falecimento superveniente à ação da autora. Caráter retroativo da adoção.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0049.04.006036-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-05-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Ação de restituição de quantia paga. Previdência privada. Devolução integral das contribuições efetivadas pelo associado. Cabimento. Código de Defesa do Consumidor.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.07.323647-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Administrativo. Ação declaratória. Infrações de trânsito. Conversão do julgamento em diligência e determinação, de ofício, para produção de provas. Ausência de manifestação quanto a requerimento formulado pela ré. Cerceamento de defesa reconhecido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.02.061684-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-09-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Civil. Consumidor. Indenização. Veículo. Peça defeituosa. Inadequação do bem. Superaquecimento do motor constante. Concessionária. Legitimidade passiva. Solidariedade. Decadência. Obrigação de ressarcir o dano.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.09.308803-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Família. Divórcio consensual judicial. Audiência de conciliação. Desnecessidade em face da superveniência da EC nº 66/2010.