AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0471.11. 007650-5/001
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Data
2014-02-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução fiscal. Tributário. IPTU. Termo de confissão e parcelamento de débito fiscal realizado pela esposa do contribuinte. Legitimidade. Interrupção do prazo prescricional.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0471.11.
007650-5/001 - Comarca de Pará de Minas - Agravante: Município de Pará de Minas - Agravado: Herbert Aparecido Duque - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS
Palavras-chave
Execução fiscal, IPTU, Confissão e parcelamento de débito fiscal, Termo firmado pela esposa do contribuinte, Legitimidade, Regime de comunhão universal de bens, Prazo prescricional, Interrupção