AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0471.11. 007650-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorVilas Boas, Alberto (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-11T14:33:43Z
dc.date.available2015-09-11T14:33:43Z
dc.date.issued2014-02-04
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0471.11. 007650-5/001 - Comarca de Pará de Minas - Agravante: Município de Pará de Minas - Agravado: Herbert Aparecido Duque - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Execução fiscal. Tributário. IPTU. Termo de confissão e parcelamento de débito fiscal realizado pela esposa do contribuinte. Legitimidade. Interrupção do prazo prescricional.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/7349
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectIPTUpt_BR
dc.subjectConfissão e parcelamento de débito fiscalpt_BR
dc.subjectTermo firmado pela esposa do contribuintept_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectRegime de comunhão universal de benspt_BR
dc.subjectPrazo prescricionalpt_BR
dc.subjectInterrupçãopt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0471.11. 007650-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0208-TJ-JC-065.pdf
Tamanho:
62.5 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
5 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: