APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.698153-3/001
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Data
2008-06-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo e constitucional. Lei Estadual nº 14.789/2003. Restrições à comercialização de produto derivado de leite com adição de soro de leite (leite modificado). Segregação do produto. Constitucionalidade. Art. 24, CF. Instruções normativas federais posteriores similares à lei estadual.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.698153-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Abia - Associação Brasileira de Indústrias de Alimentação - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS
Palavras-chave
PRODUTO ALIMENTÍCIO, LEITE MODIFICADO, DERIVADO DE LEITE COM ADIÇÃO DE SORO DE LEITE, COMERCIALIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, SEGREGAÇÃO DO PRODUTO, LEI ESTADUAL Nº 14.789/2003, CONSTITUCIONALIDADE, NORMAS FEDERAIS POSTERIORES SIMILARES, ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL