APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.698153-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorVilas Boas, Alberto (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-21T10:39:38Z
dc.date.available2014-11-21T10:39:38Z
dc.date.issued2008-06-17
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.698153-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Abia - Associação Brasileira de Indústrias de Alimentação - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo e constitucional. Lei Estadual nº 14.789/2003. Restrições à comercialização de produto derivado de leite com adição de soro de leite (leite modificado). Segregação do produto. Constitucionalidade. Art. 24, CF. Instruções normativas federais posteriores similares à lei estadual.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3794
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPRODUTO ALIMENTÍCIOpt_BR
dc.subjectLEITE MODIFICADOpt_BR
dc.subjectDERIVADO DE LEITE COM ADIÇÃO DE SORO DE LEITEpt_BR
dc.subjectCOMERCIALIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectRESTRIÇÃOpt_BR
dc.subjectSEGREGAÇÃO DO PRODUTOpt_BR
dc.subjectLEI ESTADUAL Nº 14.789/2003pt_BR
dc.subjectCONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectNORMAS FEDERAIS POSTERIORES SIMILARESpt_BR
dc.subjectART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.698153-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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