APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.698153-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Vilas Boas, Alberto (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-11-21T10:39:38Z | |
dc.date.available | 2014-11-21T10:39:38Z | |
dc.date.issued | 2008-06-17 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.698153-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Abia - Associação Brasileira de Indústrias de Alimentação - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Administrativo e constitucional. Lei Estadual nº 14.789/2003. Restrições à comercialização de produto derivado de leite com adição de soro de leite (leite modificado). Segregação do produto. Constitucionalidade. Art. 24, CF. Instruções normativas federais posteriores similares à lei estadual. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3794 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | PRODUTO ALIMENTÍCIO | pt_BR |
dc.subject | LEITE MODIFICADO | pt_BR |
dc.subject | DERIVADO DE LEITE COM ADIÇÃO DE SORO DE LEITE | pt_BR |
dc.subject | COMERCIALIZAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | RESTRIÇÃO | pt_BR |
dc.subject | SEGREGAÇÃO DO PRODUTO | pt_BR |
dc.subject | LEI ESTADUAL Nº 14.789/2003 | pt_BR |
dc.subject | CONSTITUCIONALIDADE | pt_BR |
dc.subject | NORMAS FEDERAIS POSTERIORES SIMILARES | pt_BR |
dc.subject | ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.698153-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |