APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0003.05.015901-5/001
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Data
2009-02-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Nomeação de defensor dativo após o encerramento da instrução. Cerceamento de defesa configurado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0003.05.015901-5/001 - Comarca de Abre-Campo - Apelante: Município de Caputira - Apelado: Sebastião Luiz Pereira - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Caputira - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DEMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, NOMEAÇÃO POSTERIOR DE DEFENSOR DATIVO, CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFIGURAÇÃO