APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0003.05.015901-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorVilas Boas, Alberto (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-20T21:47:50Z
dc.date.available2014-08-20T21:47:50Z
dc.date.issued2009-02-17
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0003.05.015901-5/001 - Comarca de Abre-Campo - Apelante: Município de Caputira - Apelado: Sebastião Luiz Pereira - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Caputira - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Mandado de segurança. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Nomeação de defensor dativo após o encerramento da instrução. Cerceamento de defesa configurado.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3311
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALpt_BR
dc.subjectDEMISSÃOpt_BR
dc.subjectPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARpt_BR
dc.subjectENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃOpt_BR
dc.subjectNOMEAÇÃO POSTERIOR DE DEFENSOR DATIVOpt_BR
dc.subjectCERCEAMENTO DE DEFESApt_BR
dc.subjectCONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0003.05.015901-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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