APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0049.04.006036-7/001
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Data
2006-05-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de restituição de quantia paga. Previdência privada. Devolução integral das contribuições efetivadas pelo associado. Cabimento. Código de Defesa do Consumidor.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0049.04.006036-7/001 - Comarca de Baependi - Apelante: Funcef -
Fundação dos Economiários Federais - Apelada: Maria Aparecida de Souza Pompeu - Relator: Des. ALBERTO VILAS BOAS
Palavras-chave
PREVIDÊNCIA PRIVADA, ASSOCIADO, EXCLUSÃO, DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES, LIMITAÇÃO, CLÁUSULA ABUSIVA, NULIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE