APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0049.04.006036-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
dc.contributor.authorVilas Boas, Alberto (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-20T13:07:22Z
dc.date.available2015-02-20T13:07:22Z
dc.date.issued2006-05-30
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0049.04.006036-7/001 - Comarca de Baependi - Apelante: Funcef - Fundação dos Economiários Federais - Apelada: Maria Aparecida de Souza Pompeu - Relator: Des. ALBERTO VILAS BOASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação de restituição de quantia paga. Previdência privada. Devolução integral das contribuições efetivadas pelo associado. Cabimento. Código de Defesa do Consumidor.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/4572
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPREVIDÊNCIA PRIVADApt_BR
dc.subjectASSOCIADOpt_BR
dc.subjectEXCLUSÃOpt_BR
dc.subjectDEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕESpt_BR
dc.subjectLIMITAÇÃOpt_BR
dc.subjectCLÁUSULA ABUSIVApt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORpt_BR
dc.subjectAPLICABILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0049.04.006036-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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