APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.102906-4/001
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Data
2010-11-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo civil. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Permissão de táxi concedida ao falecido sem licitação.
Morte do permissionário. Portaria nº 033/2005
da BHTrans. Não incidência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.102906-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: João de Oliveira Rocha, representando espólio de Jovelina Avelar Rocha - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS
Palavras-chave
PERMISSÃO DE TÁXI SEM LICITAÇÃO, PORTARIA 033/2005 DA BHTrans, MORTE DA PERMISSIONÁRIA, TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS, INVIABILIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, LICITAÇÃO, NECESSIDADE, EXTINÇÃO DA PERMISSÃO