APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.102906-4/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Vilas Boas, Alberto (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-05-21T15:43:17Z | |
dc.date.available | 2014-05-21T15:43:17Z | |
dc.date.issued | 2010-11-30 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.102906-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: João de Oliveira Rocha, representando espólio de Jovelina Avelar Rocha - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Processo civil. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Permissão de táxi concedida ao falecido sem licitação. Morte do permissionário. Portaria nº 033/2005 da BHTrans. Não incidência. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2384 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | PERMISSÃO DE TÁXI SEM LICITAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | PORTARIA 033/2005 DA BHTrans | pt_BR |
dc.subject | MORTE DA PERMISSIONÁRIA | pt_BR |
dc.subject | TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS | pt_BR |
dc.subject | INVIABILIDADE | pt_BR |
dc.subject | SERVIÇO PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | LICITAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | NECESSIDADE | pt_BR |
dc.subject | EXTINÇÃO DA PERMISSÃO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.102906-4/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |