AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0331.09.008156- 2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Administrativo. Ação popular. Lei municipal. Desafetação de parte de via pública. Permuta com particular. Possibilidade.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0331.09.008156- 2/001 - Comarca de Itanhandu - Agravante: Município de Itanhandu - Agravado: Ellisson Filadelfo Lopes - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS

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