AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0331.09.008156- 2/001
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Data
2010-01-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Ação popular. Lei municipal. Desafetação de parte de via pública. Permuta com particular. Possibilidade.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0331.09.008156-
2/001 - Comarca de Itanhandu - Agravante: Município de Itanhandu - Agravado: Ellisson Filadelfo Lopes - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS
Palavras-chave
AÇÃO POPULAR, LEI MUNICIPAL, DESAFETAÇÃO DE PARTE DE VIA PÚBLICA, PERMUTA COM PARTICULAR