AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0331.09.008156- 2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorVilas Boas, Alberto (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-25T15:12:44Z
dc.date.available2014-06-25T15:12:44Z
dc.date.issued2010-01-19
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0331.09.008156- 2/001 - Comarca de Itanhandu - Agravante: Município de Itanhandu - Agravado: Ellisson Filadelfo Lopes - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Ação popular. Lei municipal. Desafetação de parte de via pública. Permuta com particular. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2791
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO POPULARpt_BR
dc.subjectLEI MUNICIPALpt_BR
dc.subjectDESAFETAÇÃO DE PARTE DE VIA PÚBLICApt_BR
dc.subjectPERMUTA COM PARTICULARpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0331.09.008156- 2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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