Navegando por Autor "Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.01.545509-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Execução de sentença. Suposto precatório complementar. Decisão da Central de Conciliação de Precatórios. Coisa julgada. Inocorrência. Súmula 311 do STJ. Prova pericial. Necessidade. Poder instrutório do juiz. Inteligência do art. 130 do CPC.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0479.98.004801- 7/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-01-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Decisão mantida. Intuito procrastinatório. Anulação de atos processuais. Relativização da coisa julgada. Manifesta improcedência da exceção de pré-executividade apresentada em primeira instância.
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    AGRAVO N° 1.0024.02.790738-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
    Ementa: Ação de dissolução de sociedade. Homologação de acordo. Extinção parcial do mérito. Apuração de haveres. Distribuição de lucros. Sócio preterido. Continuidade do processo. Sócios controladores. Aplicação da receita em fins diversos daqueles da sociedade. Empréstimo a terceiros. Empresas ligadas aos controladores. Ausência de correção e juros. Efetivo prejuízo. Violação ao dever de lealdade. Reparação.
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    AGRAVO N° 1.0024.07.464188-7/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
    Ementa: Competência. Domicílio do representante processual da parte autora. Falta de amparo legal. Foro diverso do domicílio das partes e do local de celebração ou de cumprimento do contrato. Escolha aleatória. Violação ao princípio do juiz natural.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.544719-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-12-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Ação de execução. Indeferimento da inicial. Execução. Astreinte fixada em antecipação de tutela. Inexigibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.076009-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Juros moratórios e correção monetária. Termo inicial. Vencimento obrigação. Voto vencido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.937384-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
    Ementa: Cobrança. Notas promissórias. Prescrição qüinqüenal. Endosso tardio. Efeitos de cessão de crédito. Oponibilidade das exceções pessoais. Ausência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Credor.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0106.06.021708-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-07-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Ação reivindicatória c/c demarcatória. Perda de terreno. Demonstração. Procedência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0106.07.026566-0/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-04-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
    Ementa: Ação de indenização. Servidão administrativa. Energia elétrica. Consentimento do proprietário. Ausência de prejuízo. Não configuração do dever indenizatório.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.247752-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-09-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Despejo por falta de pagamento c/c com cobrança de aluguéis. Multa compensatória cumulada com multa moratória. Possibilidade. Aplicação do princípio pacta sunt servanda.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0209.04.039529-2/001 (em conexão com a APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0209.03.028600-6/001)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-04-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
    Ementa: Impugnação ao pedido de assistência judiciária. Declaração de pobreza firmada pela parte. Lei 1.060/ 50. Presunção juris tantum de veracidade. Prova em contrário dos impugnantes. Pedido procedente. Decisão reformada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0231.04.031530-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
    Ementa: Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse. Justiça gratuita. Contestação. Art. 515, § 1º, do CPC. Inadimplemento das prestações às quais se obrigou o promissário comprador. Comprovação da mora. Negócio jurídico resolvido. Posse precária. Reintegração. Eficácia restituitória do provimento. Retorno imediato das partes ao status quo ante. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0251.09.028490-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
    Ementa: Legitimidade passiva. Plano material. Titularidade de direitos e deveres. Possibilidade de o julgamento da demanda influir substancialmente na esfera jurídica da parte. Promessa de compra e venda de imóvel. Imobiliária simples procuradora que não se confunde com a parte representada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.07.129091-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-11-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
    Ementa: Ação anulatória. Duplicata fria. Operação de desconto. Banco. Endosso translativo. Protesto indevido de título. Nexo de causalidade. Procedência do pedido. Sentença mantida. Apelação. Preparo. Comprovante. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção decretada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.06.171968-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-03-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
    Ementa: Medida cautelar. Processo principal. Justiça Federal. Cautelar. Competência do juízo da ação principal.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.154938-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-12-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Ação previdenciária. Aposentaria por invalidez. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Revisão do benefício. Retroatividade da lei. Aplicação do art. 44 da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 9.032/95. Correção monetária. Súmula 148 do STJ. Honorários. Súmula 111 do STJ.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.683355-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
    Ementa: Extinção de condomínio. Direito potestativo. Usucapião. Matéria de defesa. Inventário e partilha. Sucessão. Quota parte ideal. Benfeitorias eventualmente realizadas por quem a título de permissão ou tolerância ocupa a coisa. Irrelevância.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.056300-0/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
    Ementa: Imagem-retrato. Divulgação sem autorização prévia. Potencialidade de ofensa de forma autônoma, ainda que permaneçam ilesos outros atributos da personalidade. Dano moral. Quantificação. Obra de cunho científico. Informação. Promoção do direito à saúde. Relevância para fixação do montante indenizatório. Danos materiais. Ausência de fins preponderantemente lucrativos. Danos emergentes e lucros cessantes não demonstrados ou presumidos. Veiculação que não teve objetivos comerciais ou publicitários. Multa diária. Obrigação de natureza diversa daquela imposta pela decisão que antecipou os efeitos da tutela. Não incidência.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.583597-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
    Ementa: Embargos de terceiro. Titularidade do bem.Constrição judicial. Liberação. Preservação da meação. Discussão do débito. Impossibilidade. Avaliação. Repetição. Configuração de uma das hipóteses do art. 683 do CPC. Necessidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.03.003586-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
    Ementa: Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Decadência. Inocorrência. Operações interestaduais de combustíveis derivados de petróleo. Mercadoria. Não incidência do ICMS. Art. 155, § 2º, X, b, da CR. Estorno do crédito. Prestação de serviço de transporte interestadual. Tributação autônoma. ICMS pago. Creditamento pelo tomador. Impossibilidade. Arts. 19 e 20 da LC 87/96. Responsável pelo recolhimento. Aplicabilidade do art. 33 do Convênio 66/88. Efeitos suspensos desde 18.12.1992 pela ADIN 715-7. Destinatário da mercadoria. Consumidor final. Irrelevância. Cálculo do estorno. Metodologia não prevista no RICMS/96. Método mais benéfico ao contribuinte. Possibilidade. Dilatação do combustível. Controle do volume em razão da temperatura. Responsabilidade do contribuinte. Apuração de crédito. Inocorrência. Recomposição da conta gráfica. Impossibilidade.