APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.03.003586-2/001
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Data
2013-11-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Decadência. Inocorrência. Operações interestaduais de combustíveis derivados de petróleo. Mercadoria. Não incidência do ICMS. Art. 155, § 2º, X, b, da CR. Estorno do crédito. Prestação de serviço de transporte interestadual.
Tributação autônoma. ICMS pago. Creditamento pelo tomador. Impossibilidade. Arts. 19 e 20 da LC 87/96. Responsável pelo recolhimento. Aplicabilidade do art. 33 do Convênio 66/88. Efeitos suspensos desde 18.12.1992 pela ADIN 715-7. Destinatário da mercadoria. Consumidor final. Irrelevância. Cálculo do estorno. Metodologia não prevista no RICMS/96. Método mais benéfico ao contribuinte. Possibilidade. Dilatação do combustível. Controle do volume em razão da temperatura. Responsabilidade do contribuinte. Apuração de crédito. Inocorrência. Recomposição da conta gráfica. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.03.003586-2/001 -
Comarca de Betim - Apelante: Shell Brasil Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES
Palavras-chave
Embargos à execução fiscal, Decadência, Inocorrência, Operações interestaduais de combustíveis derivados de petróleo, Mercadoria, Não incidência do ICMS, Art. 155, § 2º, X, b, da CR, Estorno do crédito, Prestação de serviço de transporte interestadual, Tributação autônoma, ICMS pago, Creditamento pelo tomador, Impossibilidade, Arts. 19 e 20 da LC 87/96, Responsável pelo recolhimento, Aplicabilidade do art. 33 do Convênio 66/88, Efeitos suspensos desde 18.12.1992 pela ADIM 715-7, Destinatário da mercadoria, Consumidor final, Irrelevância, Cálculo do estorno, Metodologia não prevista no RICMS /96, Método mais benéfico ao contribuinte, Possibilidade, Dilatação do combustível, Controle do volume em razão da temperatura, Responsabilidade do contribuinte, Apuração de crédito, Inocorrência, Recomposição da conta gráfica, Impossibilidade