APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.544719-3/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2007-12-05
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de execução. Indeferimento da inicial. Execução. Astreinte fixada em antecipação de tutela. Inexigibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.544719-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Aparecida Mendes Vieira - Apelada: Sul América Seguros de Vida e Previdência S.A. - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES
Palavras-chave
EXECUÇÃO PROVISÓRIA, ASTREINTE, FIXAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INADMISSIBILIDADE