APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.583597-1/001
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Data
2010-09-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos de terceiro. Titularidade do bem.Constrição judicial. Liberação. Preservação da meação. Discussão do débito. Impossibilidade. Avaliação. Repetição. Configuração de uma das hipóteses do art. 683 do CPC. Necessidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.583597-1/001 -
Comarca Belo Horizonte - Litisconsorte: Serbel JM Construções Elétricas Ltda. - Apelante: Maria Helena de Abreu Claver - Apelada: Maria Jorge Pimenta - Relatora:
DES.ª SELMA MARQUES
Palavras-chave
EMBARGOS DE TERCEIRO, PENHORA, BEM INDIVISÍVEL, MEAÇÃO, FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, DISCUSSÃO, IMPOSSIBILIDADE, AVALIAÇÃO, REPETIÇÃO, HIPÓTESES DO ART. 683 DO CPC