APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.247752-1/001
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Data
2006-09-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Despejo por falta de pagamento c/c com cobrança de aluguéis. Multa compensatória cumulada com multa moratória. Possibilidade. Aplicação do princípio pacta sunt servanda.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.247752-1/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Henrique Bussoni Tassari - Apelados: Teresinha Maria do Rosário Silva Azevedo e outro - Relatora: Des.ª SELMA MARQUES
Palavras-chave
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COBRANÇA, ALUGUEL, CONTRATO DE LOCAÇÃO, INADIMPLEMENTO, RESCISÃO CONTRATUAL, MULTA MORATÓRIA, MULTA COMPENSATÓRIA, CUMULAÇÃO, PACTA SUNT SERVANDA