APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.154938-8/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação previdenciária. Aposentaria por invalidez. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Revisão do benefício. Retroatividade da lei. Aplicação do art. 44 da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 9.032/95. Correção monetária. Súmula 148 do STJ. Honorários. Súmula 111 do STJ.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.154938-8/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: INSS -
Instituto Nacional do Seguro Social - Apelado: Antônio Pereira Silva - Relatora: Des.ª SELMA MARQUES