APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.154938-8/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2006-12-13
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação previdenciária. Aposentaria por invalidez. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Revisão do benefício. Retroatividade da lei. Aplicação do art. 44 da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 9.032/95. Correção monetária. Súmula 148 do STJ. Honorários. Súmula 111 do STJ.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.154938-8/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: INSS -
Instituto Nacional do Seguro Social - Apelado: Antônio Pereira Silva - Relatora: Des.ª SELMA MARQUES
Palavras-chave
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, REVISÃO DO BENEFÍCIO, PRESCRIÇÃO, PRAZO, RETROATIVIDADE DA LEI, ART. 44 DA LEI 8.213/91, LEI 9.032/95, CORREÇÃO MONETÁRIA, SÚMULA 148 DO STJ, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SÚMULA 111 DO STJ