APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.154938-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
dc.date.accessioned2015-01-16T13:33:54Z
dc.date.available2015-01-16T13:33:54Z
dc.date.issued2006-12-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.154938-8/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Apelado: Antônio Pereira Silva - Relatora: Des.ª SELMA MARQUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação previdenciária. Aposentaria por invalidez. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Revisão do benefício. Retroatividade da lei. Aplicação do art. 44 da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 9.032/95. Correção monetária. Súmula 148 do STJ. Honorários. Súmula 111 do STJ.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4282
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO PREVIDENCIÁRIApt_BR
dc.subjectAPOSENTADORIA POR INVALIDEZpt_BR
dc.subjectREVISÃO DO BENEFÍCIOpt_BR
dc.subjectPRESCRIÇÃOpt_BR
dc.subjectPRAZOpt_BR
dc.subjectRETROATIVIDADE DA LEIpt_BR
dc.subjectART. 44 DA LEI 8.213/91pt_BR
dc.subjectLEI 9.032/95pt_BR
dc.subjectCORREÇÃO MONETÁRIApt_BR
dc.subjectSÚMULA 148 DO STJpt_BR
dc.subjectHONORÁRIOS DE ADVOGADOpt_BR
dc.subjectSÚMULA 111 DO STJpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.154938-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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