APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.154938-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2015-01-16T13:33:54Z | |
dc.date.available | 2015-01-16T13:33:54Z | |
dc.date.issued | 2006-12-13 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.154938-8/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Apelado: Antônio Pereira Silva - Relatora: Des.ª SELMA MARQUES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Ação previdenciária. Aposentaria por invalidez. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Revisão do benefício. Retroatividade da lei. Aplicação do art. 44 da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 9.032/95. Correção monetária. Súmula 148 do STJ. Honorários. Súmula 111 do STJ. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4282 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO PREVIDENCIÁRIA | pt_BR |
dc.subject | APOSENTADORIA POR INVALIDEZ | pt_BR |
dc.subject | REVISÃO DO BENEFÍCIO | pt_BR |
dc.subject | PRESCRIÇÃO | pt_BR |
dc.subject | PRAZO | pt_BR |
dc.subject | RETROATIVIDADE DA LEI | pt_BR |
dc.subject | ART. 44 DA LEI 8.213/91 | pt_BR |
dc.subject | LEI 9.032/95 | pt_BR |
dc.subject | CORREÇÃO MONETÁRIA | pt_BR |
dc.subject | SÚMULA 148 DO STJ | pt_BR |
dc.subject | HONORÁRIOS DE ADVOGADO | pt_BR |
dc.subject | SÚMULA 111 DO STJ | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.154938-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |