APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.056300-0/003
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Data
2011-08-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Imagem-retrato. Divulgação sem autorização prévia. Potencialidade de ofensa de forma autônoma, ainda que permaneçam ilesos outros atributos da personalidade.
Dano moral. Quantificação. Obra de cunho
científico. Informação. Promoção do direito à saúde. Relevância para fixação do montante indenizatório. Danos materiais. Ausência de fins preponderantemente lucrativos. Danos emergentes e lucros cessantes não demonstrados ou presumidos. Veiculação que não teve objetivos comerciais ou publicitários. Multa diária. Obrigação de
natureza diversa daquela imposta pela decisão que antecipou os efeitos da tutela. Não incidência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.056300-0/003 - Comarca de Belo Horizonte - Apelados: Editora Fio Cruz, Coopmed - Cooperativa Editora e de Cultura Médica Ltda., Ernesto Gontijo Aguiar - Apelantes: 1ª) Coopmed - Cooperativa Editora e de Cultura Médica Ltda., 2º) Ernesto Gontijo Aguiar - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES
Palavras-chave
Imagem-retrato, Divulgação sem autorização prévia, Obra de cunho científico, Informação, Potencialidade de ofensa de forma autônoma, Dano moral, Quantificação, Promoção do direito à saúde, Relevância para fixação da indenização, Dano material, Ausência de fins preponderantemente lucrativos, Dano emergente e lucros cessantes não demonstrados ou presumidos, Veiculação que não teve objetivos comerciais ou publicitários, Multa diária