APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.056300-0/003

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
dc.date.accessioned2014-04-04T15:20:38Z
dc.date.available2014-04-04T15:20:38Z
dc.date.issued2011-08-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.056300-0/003 - Comarca de Belo Horizonte - Apelados: Editora Fio Cruz, Coopmed - Cooperativa Editora e de Cultura Médica Ltda., Ernesto Gontijo Aguiar - Apelantes: 1ª) Coopmed - Cooperativa Editora e de Cultura Médica Ltda., 2º) Ernesto Gontijo Aguiar - Relatora: DES.ª SELMA MARQUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Imagem-retrato. Divulgação sem autorização prévia. Potencialidade de ofensa de forma autônoma, ainda que permaneçam ilesos outros atributos da personalidade. Dano moral. Quantificação. Obra de cunho científico. Informação. Promoção do direito à saúde. Relevância para fixação do montante indenizatório. Danos materiais. Ausência de fins preponderantemente lucrativos. Danos emergentes e lucros cessantes não demonstrados ou presumidos. Veiculação que não teve objetivos comerciais ou publicitários. Multa diária. Obrigação de natureza diversa daquela imposta pela decisão que antecipou os efeitos da tutela. Não incidência.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1735
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectImagem-retratopt_BR
dc.subjectDivulgação sem autorização préviapt_BR
dc.subjectObra de cunho científicopt_BR
dc.subjectInformaçãopt_BR
dc.subjectPotencialidade de ofensa de forma autônomapt_BR
dc.subjectDano moralpt_BR
dc.subjectQuantificaçãopt_BR
dc.subjectPromoção do direito à saúdept_BR
dc.subjectRelevância para fixação da indenizaçãopt_BR
dc.subjectDano materialpt_BR
dc.subjectAusência de fins preponderantemente lucrativospt_BR
dc.subjectDano emergente e lucros cessantes não demonstrados ou presumidospt_BR
dc.subjectVeiculação que não teve objetivos comerciais ou publicitáriospt_BR
dc.subjectMulta diáriapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.056300-0/003pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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