APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0106.07.026566-0/002
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Data
2009-04-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Servidão administrativa. Energia elétrica. Consentimento do proprietário. Ausência
de prejuízo. Não configuração do dever indenizatório.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0106.07.026566-0/002 - Comarca de Cambuí - Apelante: Empresa Elétrica Bragantina S.A. - Apelados: Assis Benedito Roque e outro - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, ENERGIA ELÉTRICA, CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, DEVER INDENIZATÓRIO, NÃO CONFIGURAÇÃO