Navegando por Autor "Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0035.10.004186-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Auxílio-doença. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos do art. 273 do CPC. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Provimento negado.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10. 290605-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Invalidez permanente. Configuração. Financiamento habitacional. Quitação do saldo devedor. Aplicabilidade do CDC. Devolução das parcelas indevidamente pagas. Agravo improvido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0145.10.053882-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Certidões vintenárias. Desnecessidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.96.056844- 2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-12-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de execução. Preliminares. Interesse de agir e descumprimento do art. 524, III, CPC. Rejeitadas. Bem penhorado. Valoração. Nova avaliação judicial. Possibilidade. Art. 683. Equidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0686.08.226612- 9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-05-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer. Antecipação de tutela. Paralisação de transporte intermunicipal de passageiros sem concessão. Ausência dos requisitos do art. 461 do CPC. Recurso provido.
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    AGRAVO N° 1.0450.08.005844-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-07-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
    Ementa: Assistência judiciária. Parte requerente que possui condições de arcar com despesas processuais. Indeferimento.
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    AGRAVO N° 1.0702.07.415629-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-03-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
    Ementa: Assistência judiciária. Pessoa jurídica requerente. Agravo de instrumento. Desnecessidade de preparo. Conhecimento. Mérito. Condições da requerente de arcar com despesas processuais. Indeferimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.408590-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
    Ementa: Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Transporte internacional aéreo de passageiros. Embarque negado. Apresentação dos documentos necessários. Ônus que competia exclusivamente ao passageiro. Responsabilidade da agência de viagens responsável pela venda da passagem afastada. Sentença monocrática reformada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.198521-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-10-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
    Ementa: Civil e processual civil. Contrato de vigilância e monitoramento. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Ocorrência de furto. Danos materiais. Comprovação.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.479362-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-01-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c pedido liminar. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Inclusão em cadastro de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Necessidade. Responsabilidade do órgão de manutenção do cadastro. Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não comprovação. Devedor contumaz. Inocorrência. Dano moral puro. Indenização devida. Fixação. Critérios. Razoabilidade e proporcionalidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.05.035197-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
    Ementa: Apelação. Ação de despejo. Arrendamento rural. Omissão dos instrumentos contratuais sobre a extensão das glebas arrendadas. Confissão do arrendatário. Benfeitoria útil. Plantios e roçados. Retenção. Impossibilidade. Capital investido visando à exclusiva exploração comercial do arrendatário. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.568903-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa do herdeiro. Âmbito de discussão limitado. Finalidade específica. Defesa da posse.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.08.089426-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-06-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
    Ementa: Apelação. Ação de consignação em pagamento. Seguro de vida. Inadimplência. Cláusulas contratuais contraditórias. Prevalência da cláusula mais favorável ao consumidor. Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Inaplicabilidade do art. 763 do Código Civil. Contrato de adesão. Tolerância estabelecida e anuída pela seguradora. Inexistência de interpelação do consumidor. Honorários advocatícios da sucumbência. Redução. Impertinência. Sentença monocrática mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.08.254898-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
    Ementa: Ação cominatória de obrigação de fazer. Plano de saúde. CDC. Aplicabilidade. Negativa de cobertura da implantação de stent farmacológico. Angioplastia. Cláusula obscura. Interpretação em favor do consumidor. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0231.08.120675-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-07-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
    Ementa: Apelação. Ação ordinária de reconhecimento de negócio jurídico c/c com outorga de escritura. Desmembramento de solo urbano. Afronta ao disposto no art. 37 da Lei nº 6.766/1979. Impossibilidade. Sentença monocrática mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.02.001527-5/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
    Ementa: Cumprimento de sentença. Preliminarmente. Recebida a apelação. Recurso próprio. Decisão recorrida que importou na extinção da execução. Art. 475-J do CPC. Intimação do devedor. Desnecessidade. Multa. Processo. Instrumento ético. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0362.04.043291-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Embargos à execução. Microempresa. Penhora de instrumento de trabalho. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 649, V, do CPC.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0377.04.000317-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
    Ementa: Apelação. Abandono da causa. Art. 267, III, do CPC. Inocorrência. Nunciação de obra nova. Servidão de ar e luz. Inexistência. Redução de honorários advocatícios. Impossibilidade. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0685.09.008147-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-05-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço. Inscrição indevida no SPC. Negócio jurídico celebrado por estelionatário. Negligência da empresa comercial. Excludente de responsabilidade afastada. Teoria do risco proveito. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ. Quantum da indenização. Majoração. Possibilidade. Sentença monocrática parcialmente reformada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.08.212877-4/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
    Ementa: Apelação. Locação de imóvel comercial. Renovação verbal. Ausência de prova. Art. 51, I, da Lei nº 8.245/1991. Benfeitorias. Aquiescência do locador. Prova inexistente. Finalidade social da locação. Lucro decorrente do exercício de atividade comercial. Sentença monocrática mantida.