AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0686.08.226612- 9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer. Antecipação de tutela. Paralisação de transporte intermunicipal de passageiros sem concessão. Ausência dos requisitos do art. 461 do CPC. Recurso provido.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0686.08.226612- 9/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Agravante: Braz Daniel Barbosa - Agravado: Viação Rio Doce Ltda. - Relator: DES. ROGÉRIO MEDEIROS

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