APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0362.04.043291-0/001
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Data
2010-06-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Embargos à execução.
Microempresa. Penhora de instrumento de trabalho. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 649, V, do CPC.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0362.04.043291-0/001 -
Comarca de João Monlevade - Apelante: Sherwin
Williams Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Apelada: NL Pinturas Ltda. - Relator: DES. ROGÉRIO MEDEIROS
Palavras-chave
Embargos à execução, Microempresa, Penhora de instrumento de trabalho, Bens necessários ao seu regular funcionamento, Impenhorabilidade, Art. 649, V, do Código de Processo Civil