APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0362.04.043291-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Embargos à execução. Microempresa. Penhora de instrumento de trabalho. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 649, V, do CPC.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0362.04.043291-0/001 - Comarca de João Monlevade - Apelante: Sherwin Williams Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Apelada: NL Pinturas Ltda. - Relator: DES. ROGÉRIO MEDEIROS

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