APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.08.089426-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação. Ação de consignação em pagamento. Seguro de vida. Inadimplência. Cláusulas contratuais contraditórias. Prevalência da cláusula mais favorável ao consumidor. Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Inaplicabilidade do art. 763 do Código Civil. Contrato de adesão. Tolerância estabelecida e anuída pela seguradora. Inexistência de interpelação do consumidor. Honorários advocatícios da sucumbência. Redução. Impertinência. Sentença monocrática mantida.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.08.089426-5/001 - Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: C.S.S.A. - Apelados: A.P.C. e outra - Relator: DES. ROGÉRIO MEDEIROS

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