APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.02.001527-5/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Cumprimento de sentença. Preliminarmente. Recebida a apelação. Recurso próprio. Decisão recorrida que importou na extinção da execução. Art. 475-J do CPC. Intimação do devedor. Desnecessidade. Multa. Processo. Instrumento ético. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.02.001527-5/002 - Comarca de Itabira - Apelante: Adair Soares Sobrinho - Apelado: Losango Promoções e Vendas Ltda. - Relatora vencida: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA. Relator para o acórdão: DES. ROGÉRIO MEDEIROS

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