APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.02.001527-5/002
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Data
2008-09-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Cumprimento de sentença. Preliminarmente. Recebida a apelação. Recurso próprio. Decisão recorrida que importou na extinção da execução. Art. 475-J do CPC. Intimação do devedor. Desnecessidade. Multa.
Processo. Instrumento ético. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0317.02.001527-5/002 - Comarca de Itabira - Apelante: Adair Soares Sobrinho - Apelado: Losango Promoções e Vendas Ltda. - Relatora vencida: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA. Relator para o acórdão: DES. ROGÉRIO MEDEIROS
Palavras-chave
SENTENÇA, CUMPRIMENTO, APELAÇÃO, RECEBIMENTO, RECURSO, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, DESNECESSIDADE, MULTA, PROCESSO, INSTRUMENTO ÉTICO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CABIMENTO, PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, VOTO VENCIDO