Navegando por Autor "Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.04. 375952-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Penhora de bens pessoais dos sócios. Impossibilidade. Prévia desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.08.264005-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Rito sumário. Simplicidade e informalidade. Regra específica. Apresentação de defesa. Dispensa de peça autônoma para cada espécie.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 06.191541-9/007
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sucessão de empresas. Comprovação. Inclusão no polo passivo. Manutenção.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 07.525486-2/007
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-10-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Fraude à execução. Imóvel doado pelos pais para os filhos após o ajuizamento da ação de cobrança. Ciência da ação presumível. Ausência de outros bens suficientes para satisfazer o montante exigido. Declaração de ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor. Manutenção.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0394.12. 009381-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-04-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Levantamento topográfico e memorial descritivo. Serviço realizado por engenheiro agrônomo. Anotação de responsabilidade técnica emitida pelo Crea- MG. Intimação para que o trabalho seja assinado por engenheiro agrimensor. Desnecessidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 469.649-9 (apensado ao AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 476.465-4)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-04-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
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    AGRAVO N° 1.0223.97.010111-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-10-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Fiador. Bem de família. Impenhorabilidade. Moradia. Direito fundamental garantido na CF/88.
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    AGRAVO N° 1.0313.04.142748-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-07-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
    Ementa: Execução. Nomeação. Gradação legal do art. 655 do CPC. Caráter relativo. Recusa do credor. Penhora. Pessoa jurídica. Dinheiro depositado em conta corrente bancária. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.532310-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-04-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança. Plano de saúde. Reembolso dos valores pagos. Procedimentos não excluídos expressamente. Redação dúbia de cláusulas. Alegação do consumidor. Não-comprovação do plano de saúde. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.779122-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-01-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
    Ementa: Ação de indenização. Extravio de bagagem. Relação regida pelo CDC. Verossimilhança das alegações. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais. Cabimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.823581-3/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-06-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
    Ementa: Ação de alvará judicial. Legitimidade do Ministério Público. Presença de interesse social. Atos de relevância pública. Controle de zoonoses obstado por moradores. Tentativa de fiscalização da prefeitura obstada. Tutela antecipada deferida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.307952-9/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-01-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
    Embargos do devedor. Indeferimento de prova desnecessária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fiança. Ausência de outorga uxória. Alegação de nulidade pela própria pessoa que ofereceu a garantia. Inadmissibilidade. Penhora das quotas sociais de sociedade de responsabilidade limitada. Proposta de contrato devidamente assinada. Título hábil a instruir a execução.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.476037-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-04-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
    Ementa: Ação de prestação de contas. Polo ativo composto por uma das herdeiras. Existência de mais seis herdeiros. Necessidade de citação de todos. Litisconsórcio ativo necessário. Anulação do processo e determinação de emenda da inicial.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.764007-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
    Ementa: Indenização. Dano moral. Direito de propriedade. Caráter não absoluto. Locação do imóvel que causa grave perturbação na vizinhança. Legitimidade passiva ad causam.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.544102-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
    Ementa: Ação de indenização. Ato ilícito do corretor de seguros. Cadeia de consumo. Legitimidade passiva da seguradora.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.733825-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-12-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
    Ementa: Apelação. Taxa condominial. Cobrança. Responsabilidade. Titular do bem. Negócio jurídico em que o condomínio seja estranho. Inaptidão para gerar efeitos nocivos perante este.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.07.134922-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-07-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
    Ementa: Instituição de ensino superior. Trabalho de conclusão de curso. Autonomia universitária. Regras próprias. Ausência de ato ilícito. Ação julgada improcedente.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.04.072624-4/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
    Ementa: Apelação. Declaração de vontade. Interpretação. Perquirição da intenção. Ausência de vinculação rigorosa ao sentido meramente gramatical. Seguro. Intenção inequívoca de alterar beneficiário. Preenchimento dos requisitos legais. Eficácia do ato jurídico.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.283123-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-11-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Consórcio. Pagamento antecipado das prestações. Morte do consorciado posteriormente. Pagamento da indenização securitária para devolução das parcelas antecipadas. Impossibilidade. Devolução dos valores cobrados a título de seguro referentes às prestações vencidas que foram antecipadas. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.302127-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
    Ementa: Direitos autorais. Decadência prevista em dispositivo da Lei de Imprensa. Inaplicabilidade. Publicação de fotografias sem atribuição da autoria. Fato que, de acordo com a lei, é ilícito e gera dano moral. Quantum indenizatório. Fixação com prudente arbítrio. Obrigação de fazer. Publicação em jornal. Astreinte. Valor. Ônus sucumbenciais.