APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.07.134922-2/001
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Data
2009-07-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Instituição de ensino superior. Trabalho de conclusão de curso. Autonomia universitária. Regras próprias. Ausência de ato ilícito. Ação julgada improcedente.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.07.134922-2/001 -
Comarca de Betim - Apelante: Fupac - Fundação
Presidente Antônio Carlos - Apelante adesivo: Frederico Coutinho Figueiredo - Apelados: Frederico Coutinho Figueiredo, Fupac - Fundação Presidente Antônio Carlos - Relator: DES. PEDRO BERNARDES
Palavras-chave
Ensino superior, Instituição, Trabalho de conclusão de curso, Autonomia universitária, Regras próprias, Ausência de ato ilícito