APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.779122-0/001
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Data
2007-01-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Extravio de bagagem. Relação regida pelo CDC. Verossimilhança das alegações. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais. Cabimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.779122-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: 1ª)
Varig S.A. 2ª) South African Airways S.A. - Apelada: Georgina Alves Vieira da Silva - Relator: Des. PEDRO BERNARDES
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, TRANSPORTE AÉREO, EXTRAVIO DE BAGAGEM, CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POSSIBILIDADE, VALOR, CRITÉRIO DE FIXAÇÃO