APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.823581-3/002
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de alvará judicial. Legitimidade do Ministério Público. Presença de interesse social. Atos de relevância pública. Controle de zoonoses obstado por moradores. Tentativa de fiscalização da prefeitura obstada. Tutela antecipada deferida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.823581-3/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. PEDRO BERNARDES