APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.823581-3/002
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Data
2006-06-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de alvará judicial. Legitimidade do Ministério Público. Presença de interesse social. Atos de relevância pública. Controle de zoonoses obstado por moradores. Tentativa de fiscalização da prefeitura obstada. Tutela antecipada deferida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.823581-3/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. PEDRO BERNARDES
Palavras-chave
ALVARÁ JUDICIAL, CONTROLE DE ZOONOSES, IMÓVEL URBANO, AGENTE MUNICIPAL, FISCALIZAÇÃO OBSTADA POR MORADOR, RELEVÂNCIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, TUTELA ESPECÍFICA, DEFERIMENTO