APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.532310-2/001
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Data
2007-04-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. Plano de saúde. Reembolso dos valores pagos. Procedimentos não excluídos expressamente. Redação dúbia de cláusulas. Alegação do consumidor. Não-comprovação do plano de saúde. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.532310-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Unimed-BH - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Apelados: Dirce Diniz Mendes e outro - Relator: Des. PEDRO BERNARDES
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, PLANO DE SAÚDE, VALORES PAGOS, REEMBOLSO, PROCEDIMENTOS SEM EXCLUSÃO EXPRESSA, NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, CLÁUSULA CONTRATUAL, REDAÇÃO DÚBIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICAÇÃO