APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.476037-2/001
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Data
2009-04-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de prestação de contas. Polo ativo composto por uma das herdeiras. Existência de mais seis herdeiros. Necessidade de citação de todos.
Litisconsórcio ativo necessário. Anulação do processo e determinação de emenda da inicial.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.476037-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ilena Moreira Rocha, herdeira de José Lourenço Rocha - Apelado: BRB - Banco de Brasília S.A. - Relator: DES. PEDRO BERNARDES
Palavras-chave
Prestação de contas, Herdeiros de titular de conta-corrente, Litisconsórcio ativo necessário, Citação de todos os litisconsortes, Imprescindibilidade