AGRAVO N° 1.0223.97.010111-7/001
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Data
2006-10-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Fiador. Bem de família. Impenhorabilidade. Moradia. Direito
fundamental garantido na CF/88.
Descrição
AGRAVO N° 1.0223.97.010111-7/001 - Comarca de Divinópolis - Agravante: Espólio de Luiz Pereira da Silva - Agravados: Geraldo Afonso Santos e outro - Relator: Des. PEDRO BERNARDES
Palavras-chave
LOCAÇÃO, FIADOR, IMÓVEL RESIDENCIAL, BEM DE FAMÍLIA, IMPENHORABILIDADE, DIREITO À MORADIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL