APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.307952-9/002
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Data
2008-01-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Embargos do devedor. Indeferimento de prova desnecessária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fiança. Ausência de outorga uxória. Alegação de nulidade pela própria pessoa que ofereceu a garantia. Inadmissibilidade. Penhora das quotas sociais de sociedade de responsabilidade limitada. Proposta de contrato devidamente assinada. Título hábil a instruir a execução.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.307952-9/002 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Academia Dynamis Tênis S/C Ltda. e outro - Apelados: R Barros Equipamentos Promocionais Ltda. e outro - Relator: DES. PEDRO BERNARDES
Palavras-chave
EMBARGOS DO DEVEDOR, PROVA, DESNECESSIDADE, INDEFERIMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO-OCORRÊNCIA, FIANÇA, OUTORGA UXÓRIA, AUSÊNCIA, ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO FIADOR, INADMISSIBILIDADE, SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, QUOTAS, PENHORA, PROPOSTA DE CONTRATO ASSINADA, TÍTULO HÁBIL, EXECUÇÃO