APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.302127-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Direitos autorais. Decadência prevista em dispositivo da Lei de Imprensa. Inaplicabilidade. Publicação de fotografias sem atribuição da autoria. Fato que, de acordo com a lei, é ilícito e gera dano moral. Quantum indenizatório. Fixação com prudente arbítrio. Obrigação de fazer. Publicação em jornal. Astreinte. Valor. Ônus sucumbenciais.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.302127-7/001 - Comarca de Contagem - Apelantes: 1º) Ricardo Gonçalves de Lima - 2ª) Sempre Editora Ltda. - Apelados: Ricardo Gonçalves de Lima, Sempre Editora Ltda. - Relator: DES. PEDRO BERNARDES

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