APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.302127-7/001

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-04T15:19:43Z
dc.date.available2014-04-04T15:19:43Z
dc.date.issued2011-09-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.302127-7/001 - Comarca de Contagem - Apelantes: 1º) Ricardo Gonçalves de Lima - 2ª) Sempre Editora Ltda. - Apelados: Ricardo Gonçalves de Lima, Sempre Editora Ltda. - Relator: DES. PEDRO BERNARDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direitos autorais. Decadência prevista em dispositivo da Lei de Imprensa. Inaplicabilidade. Publicação de fotografias sem atribuição da autoria. Fato que, de acordo com a lei, é ilícito e gera dano moral. Quantum indenizatório. Fixação com prudente arbítrio. Obrigação de fazer. Publicação em jornal. Astreinte. Valor. Ônus sucumbenciais.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1724
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDIREITO AUTORALpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectPRAZO DECADENCIALpt_BR
dc.subjectART. 56 DA LEI DE IMPRENSApt_BR
dc.subjectREVOGAÇÃOpt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectPUBLICAÇÃO DE FOTOSpt_BR
dc.subjectAUTORIApt_BR
dc.subjectATRIBUIÇÃOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectARTS. 24, II E IV, 79, § 1º, E 108, TODOS DA LEI 9.610/98pt_BR
dc.subjectAFRONTA AOS DIREITOS AUTORAISpt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO DE FAZERpt_BR
dc.subjectPUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃOpt_BR
dc.subjectART. 108, II, DA LEI 9.610/98pt_BR
dc.subjectDEVER DE INDENIZARpt_BR
dc.subjectQUANTUMpt_BR
dc.subjectRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectMANUTENÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.302127-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
0198-TJ-JC-028.pdf
Tamanho:
87.62 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Jurisprudência Cível