APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.283123-9/001
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Data
2008-11-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Consórcio. Pagamento antecipado das prestações. Morte do consorciado posteriormente. Pagamento da indenização securitária para devolução das
parcelas antecipadas. Impossibilidade. Devolução dos valores cobrados a título de seguro referentes às prestações vencidas que foram antecipadas. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.283123-9/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Espólio de Maria Resende do Prado, representado pelo inventariante José Emerick de Oliveira - Apelados: Sul América Cia. Nacional de Seguros, Consórcio Nacional Honda Ltda. -
Relator: DES. PEDRO BERNARDES
Palavras-chave
CONSÓRCIO, PRESTAÇÕES, PAGAMENTO ANTECIPADO, MORTE DO CONSORCIADO POSTERIORMENTE, INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, PAGAMENTO PARA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ANTECIPADAS, VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO, DEVOLUÇÃO