Navegando por Autor "Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.03. 180857-9/009
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-09-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
    Ementa: Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Impossibilidade. Afastamento do teor do título transitado em julgado. Novos cálculos. Necessidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.507713-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
    Ementa: Cobrança. Despesas de internação hospitalar e unidade de terapia intensiva. Estado de perigo. Vício na manifestação de vontade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.063010-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
    Ementa: Embargos de terceiro. Hipoteca. Benfeitorias futuras. Abrangência. Possibilidade. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.446983-4/001 EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07. 403608-2/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-02-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
    Ementa: Ação anulatória de assembléia extraordinária. Recondução a cargo eletivo. Interesse de agir.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.966234-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-11-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
    Ementa: Ação cominatória. Modificação de janelas e esquadrias sem autorização do condomínio. Desfazimento determinado. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.231638-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
    Ementa: Alvará judicial. Autorização para aborto. Anencéfalo. Antecipação de tutela. Requisitos não preenchidos.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0058.01.003793-3/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
    Ementa: Ação monitória. Cheque prescrito. Regularidade. Declinação da causa debendi. Desnecessidade. Responsabilidade do sacado. Ausência de prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Procedência do pedido. Decisão confirmada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.222243-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-04-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
    Ementa: Indenização. Danos morais. Publicação de fotografia sem autorização dos fotografados. Direito à imagem. Dever de ressarcir. Fixação do quantum. Critério.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.294008-8/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
    Ementa: Ação de reintegração de posse. Legitimidade passiva. Agente perturbador da posse. Danos materiais. Prova. Necessidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.09.095417-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
    Ementa: Indenização. Inscrição negativa. Comunicação prévia. Comprovada. Apontamento legítimo anterior. Dano moral. Não cabimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0358.04.003681-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-10-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
    Ementa: Ação anulatória de ato jurídico. Partido político. Legitimidade. Intervenção de diretório hierarquicamente superior. Contraditório e ampla defesa
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0394.03.034023-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
    Ementa: Ação de execução. Duplicata. Preliminares de defeito de representação e cerceamento de defesa rejeitadas. Exceção de pré-executividade. Ausência de aceite e de comprovante de entrega de mercadorias. Matéria oponível em sede de embargos.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0441.06.007851-2/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-02-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
    Ementa: Compra e venda de veículo usado. Bem durável. Vício oculto. Reparação. Prazo. 90 dias. Ausência de exercício do direito dentro do prazo legal. Decadência. Pedido de reparação exercido no prazo decadencial. Apreciação. Ausência de vício no bem a ser imposto ao vendedor. Reparação indevida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0512.04.018008-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-09-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
    Ementa: Indenização. Cheque depositado. Valor não creditado que gerou saldo devedor e devolução de cheque. Dano moral. Valor da indenização.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.00.029011-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-05-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
    Ementa: Embargos de devedor. Preclusão da prova pericial. Não-pagamento dos honorários periciais. Cerceamento de defesa afastado. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título executivo. Encargos contratuais abusivos. Adequação legal.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0684.07.000977-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-08-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
    Ementa: Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Nulidade da sentença afastada. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Comissão de permanência. Taxa TJLP e seguro vedados. INPC.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0693.06.049823-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
    Ementa: Busca e apreensão. Mora ex re. Pedido julgado procedente. Notificação do devedor acerca da venda extrajudicial do bem. Desnecessidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.04.041242-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
    Ementa: Indenização. Preliminares rejeitadas. Trato de representação comercial. Rescisão. comissões, aviso prévio e indenização. Litigância de má-fé afastada.
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    APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0702.08.472415-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-05-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
    Ementa: Ação de revisão de contrato. Interesse. Cláusulas abusivas. Boa-fé contratual.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.649949-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-12-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
    Ementa: Cobrança. DPVAT. Inaplicabilidade da lei nova aos acidentes ocorridos antes da sua vigência. Vítima fatal. Possibilidade de o beneficiário buscar o ressarcimento perante a seguradora de sua preferência. Comprovante de pagamento do prêmio. Desnecessidade. Correção monetária. Juros.