APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.09.095417-4/001
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Data
2010-09-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Inscrição negativa. Comunicação prévia. Comprovada. Apontamento legítimo anterior. Dano moral. Não cabimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.09.095417-4/001 -
Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: Associação Comercial de São Paulo - Apelada: Ilta Barreto Pereira - Relator: DES. OTÁVIO PORTES
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, COMUNICAÇÃO PRÉVIA, COMPROVAÇÃO, APONTAMENTO LEGÍTIMO ANTERIOR, EXISTÊNCIA, DANO MORAL, NÃO CABIMENTO