APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0358.04.003681-8/001
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Data
2007-10-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação anulatória de ato jurídico. Partido político. Legitimidade. Intervenção de diretório hierarquicamente superior. Contraditório e ampla defesa
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0358.04.003681-8/001 -
Comarca de Jequitinhonha - Apelantes: Comissão Executiva Regional do PMDB de Minas Gerais e outros; Comissão Provisória do PMDB do Município de Joaíma - Apelada: Comissão Executiva Municipal do PMDB do Município de Joaíma - Relator: DES. OTÁVIO PORTES
Palavras-chave
ATO JURÍDICO, AÇÃO ANULATÓRIA, PARTIDO POLÍTICO, LEGITIMIDADE, DIRETÓRIO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA, OBRIGATORIEDADE