APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.507713-8/001
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Data
2007-05-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Cobrança. Despesas de internação hospitalar e unidade de terapia intensiva. Estado de perigo. Vício na manifestação de vontade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.507713-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Lifecenter Sistema Saúde S.A. - Apelada: Deize Lopes dos Reis - Relator: Des. OTÁVIO PORTES
Palavras-chave
ESTADO DE PERIGO, MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ANULABILIDADE, PARENTESCO POR AFINIDADE, ART. 156 DO CÓDIGO CIVIL, APLICABILIDADE, INTERESSE SOCIAL, PREVALÊNCIA, VOTO VENCIDO