APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.231638-7/001
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Data
2010-11-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Alvará judicial. Autorização para aborto. Anencéfalo. Antecipação de tutela. Requisitos não preenchidos.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.231638-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: K.A.V. - Relator: DES. OTÁVIO PORTES
Palavras-chave
Alvará judicial, Autorização para aborto, Anencéfalo, Antecipação de tutela, Requisitos não preenchidos