APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0684.07.000977-5/001
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Data
2008-08-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Nulidade da sentença afastada. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Comissão de permanência.
Taxa TJLP e seguro vedados. INPC.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0684.07.000977-5/001 -
Comarca de Tarumirim - Apelante: Banco do Brasil S.A. - Apelados: Osório de Assis Moura e outro - Relator: DES. OTÁVIO PORTES
Palavras-chave
EMBARGOS À EXECUÇÃO, CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, DECISÃO EXTRA PETITA, NULIDADE, INEXISTÊNCIA, TAXA TJLP, SUBSTITUIÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA