APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0684.07.000977-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Nulidade da sentença afastada. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Comissão de permanência. Taxa TJLP e seguro vedados. INPC.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0684.07.000977-5/001 - Comarca de Tarumirim - Apelante: Banco do Brasil S.A. - Apelados: Osório de Assis Moura e outro - Relator: DES. OTÁVIO PORTES

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