APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0394.03.034023-3/001
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Data
2006-11-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de execução. Duplicata. Preliminares de defeito de representação e cerceamento de defesa rejeitadas. Exceção de pré-executividade. Ausência de aceite e de comprovante de entrega de mercadorias. Matéria oponível em sede de embargos.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0394.03.034023-3/001 - Comarca de Manhuaçu - Apelante: Fertilizantes Heringer Ltda. - Apelado: Eli do Carmo Pereira - Relator: Des. OTÁVIO PORTES
Palavras-chave
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DUPLICATA, FALTA DE ACEITE, COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA, AUSÊNCIA, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO-CABIMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR, PRELIMINARES, DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRODUÇÃO DE PROVA, DESNECESSIDADE, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO-OCORRÊNCIA