APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.649949-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Cobrança. DPVAT. Inaplicabilidade da lei nova aos acidentes ocorridos antes da sua vigência. Vítima fatal. Possibilidade de o beneficiário buscar o ressarcimento perante a seguradora de sua preferência. Comprovante de pagamento do prêmio. Desnecessidade. Correção monetária. Juros.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.649949-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. OTÁVIO DE ABREU PORTES

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