APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.649949-4/001
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Data
2005-12-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Cobrança. DPVAT. Inaplicabilidade da lei nova aos acidentes ocorridos antes da sua vigência. Vítima fatal. Possibilidade de o beneficiário buscar o ressarcimento perante a seguradora de sua preferência. Comprovante de pagamento do prêmio. Desnecessidade. Correção monetária. Juros.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.649949-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
OTÁVIO DE ABREU PORTES
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, SEGURO OBRIGATÓRIO, DPVAT, PRÊMIO, PROVA DO PAGAMENTO, DESNECESSIDADE, SEGURADORAS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, INDENIZAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, LEI 6.194/74, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI